Direito à Memória Nacional e à Verdade no Brasil: o Caso Kubistchek

Introdução: a ausência da verdade e a perpetuação da ditadura O objeto do presente trabalho é, fundamentalmente, a apresentação dos principais argumentos contidos nos Pareceres jurídicos emitidos no "Caso JK", na investigação conduzida pela Comissão da Verdade de São Paulo "Rubens Paiva" e pelo GT-JK (Grupo de Trabalho Juscelino Kubitschek), a respeito do ônus da prova nos casos envolvendo vítimas da ditadura militar brasileira, no contexto das investigações levadas a cabo pelas Comissões da Verdade, que funcionaram com intensidade nos anos de 2013-2014-2015. Primeiramente, serão apontadas as conclusões das três Comissões da Verdade que se debruçaram sobre o "Caso JK"; a parte central do trabalho apresentará os principais argumentos desenvolvidos em Parecer proferido por um dos coautores do presente trabalho 3 para a Comissão da Verdade de São Paulo "Rubens Paiva" e suas conclusões; ao final, serão apontadas as conclusões de outros quatro Pareceres apresentados para a mesma Comissão da Verdade. Com isso, tem-se uma apresentação, em conjunto, das conclusões a que chegaram as Comissões que investigaram a morte do ex-Presidente Juscelino Kubitschek e das principais linhas de argumentação jurídica que circunscrevem suas atividades. Os pareceres emitidos e aqui sumariados vertem-se a investigar e propiciar critérios de decisão jurídica sobre o ônus da prova, inserindo-se em um contexto no qual inúmeros fatos perpetrados pela ditadura militar